O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
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quinta-feira, 26 de março de 2015
O Procurador-Geral de Marseille, na conferência de Imprensa desta manhã, foi célere a advogar a culpa do co-piloto no acidente do Airbus A320 da Germanwings nos Alpes. Segundo o senhor, houve acção voluntária do co-piloto, sozinho no cockpit por motivos ainda desconhecidos e que “recusou responder aos avisos da torre de controlo para a perda de altitude do aparelho” e “não respondeu aos apelos do piloto para reentrar na cabina”.
Há nesta tese vários pontos que não entendo:
1. Através da primeira caixa negra encontrada dizem quefoi possível identificar conversas entre piloto e co-piloto antes da saída do primeiro. Ora, nos contactos de voz registados haverá por certo um diálogo que permite concluir que foi realmente o piloto, e não o co-piloto, a sair do cockpit. Não será, então, possível identificar o motivo da deslocação do piloto para o exterior? Saiu sem dizer nada ao outro? Estranho.
2. Segundo o procurador, em resposta a pergunta de um jornalista, os aviões possuem um sistema de encerramento automático da porta da cabina de comando, sendo necessário para que se abra do exterior um código… mas não só; apesar de inserido o código, é necessário que do interior seja accionado um botão de abertura. Aqui, surge-me a pergunta: a ser assim, em caso de uma síncope do elemento deixado só no interior, como é de aceitar um tal sistema? Incompreensível e estranho.
3. Quando foi dito pelos investigadores que o apuramento dos factos poderia levar meses, que sabe o Procurador para afirmar que, segundo os dados que lhe foram fornecidos (não referiu por quem), se tratou de uma acto voluntário do co-piloto e, portanto, criminoso, ficando ilibadas de responsabilidades as companhias de seguros? Estranho.
Foi pedido pela Lufthansa, a companhia aérea à qual pertence a Germanwings, que não se acreditasse em especulações quando o New York Times avançou na noite de quarta-feira com a notícia de que “um dos pilotos deixou o cockpit antes do desastre e não conseguiu voltar à cabine antes de o avião se despenhar”.
Agora, veio o senhor procurador assumir que tudo indica que se tratou de uma acção voluntária do co-piloto. Terá ele o direito de especular ou já sabe com toda a certeza o que realmente aconteceu?
Estranha é, quanto a mim, esta pressa do procurador em rematar a investigação em dois dias e esta convicção da culpabilidade do co-piloto alemão.
- um texto de opinião de Jorge P. Guedes,2 6-03-15 (não escrevo segundo o A.O. em vigor)
No prefácio do seu “Roteiros IX”, uma espécie de relatório anual
de actividades do Presidente, Cavaco Silva vem justificar a concordância de
Portugal em aceitar a Guiné Equatorial como membro da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa em Julho de 2014, na Cimeira de Dili.
Este país, governado por um ditador - Teodoro Obiang Nguema
Mbasogo - tem um dos piores registos de direitos humanos no mundo, e
consegue ser o "pior entre os piores" no ranking da pesquisa anual da
Freedom House de direitos políticos e civis. Repórteres classificam o
presidente Obiang como um dos "predadores" da liberdade de imprensa. O
tráfico de pessoas é um problema significativo, de acordo com o "US
Trafficking in Persons Report", de 2012, que afirma que "a Guiné
Equatorial é uma fonte e destino para mulheres e crianças vítimas de trabalho
forçado e tráfico de sexo."
Desde meados dos anos 1990, a Guiné Equatorial tornou-se um
dos maiores produtores de petróleo do sub-Saara. Contudo, poucas foram as
pessoas beneficiadas com a riqueza do petróleo. Em 2014, o país ocupava a 144ª
posição do Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas e,
segundo esta mesma organização, menos de metade da população tem acesso a água
potável e 20% das crianças morrem antes de completar cinco anos.
Apoiada por outros países dessa CPLP que o Sr. Presidente qualifica
como “um activo estratégico” para o nosso país comparando-o à Commonwealth para
o Reino Unido e à Organização da Francofonia para a França, a Guiné Equatorial
teria já introduzido a Língua Portuguesa como uma das línguas oficiais, a par do
espanhol e do francês e aprovado uma moratória sobre a pena de morte que
vigorava naquele país.
Na verdade, os idiomas mais falados na Guiné Equatorial, o
fang e o pidgin inglês, não são línguas oficiais. Apesar de a Guiné Equatorial
ter decretado a língua francesa e, mais recentemente, a portuguesa como línguas
oficiais, elas não são faladas no território. Interessante, pois, que este país
faça parte de uma Comunidade de falantes do português.
A Human Rights Watch e a Amnistia Internacional, entre
outras organizações não governamentais, têm documentado graves violações de
direitos humanos nas prisões, incluindo a tortura, espancamentos, mortes
inexplicáveis e detenção ilegal. Ora,
Obiang apresentou uma moratória sobre a pena de morte e uma moratória é a
suspensão de uma actividade durante determinado período, diferente, portanto, de
uma efectiva abolição.
Cavaco Silva justificou ainda a posição portuguesa com
argumentos como a necessidade de não prejudicar a cimeira de Dili aos
timorenses e ao receio de que uma oposição unilateral pudesse vir a constituir
um golpe mortal no futuro da própria CPLP. Assim, vendeu a Língua – uma parte
da soberania nacional - fechou os olhos
e engoliu o sapo equatorial em prol de uma comunidade cuja utilidade se tem
revelado nula e cujos resultados se podem resumir ao despudorado Acordo
Ortográfico que até muitos dos membros não seguem.
Mais um triste episódio da chamada política externa (qual
política externa?) do país.
- um texto de opinião de Jorge P. Guedes, 14 Março 2015 (Por
opção não escrevo segundo o mais recente A.O.)
«SÁBADOS COM PALAVRAS» - CONTRA A APOLOGIA DO RELES
Vivemos o tempo da descambadela total da vida pública para o
reles. Um vazio nos discursos, nas estratégias, nas explicações que o não são,
na confusão reinante entre as palavras de uns e de outros membros de um mesmo
governo, um nada no respeito pela verdade e o descarregar de culpas sobre os
amigos que o eram e já não são.
Assistimos à detenção de um director e de um chefe de
serviço do centro distrital de Lisboa da Segurança Social, suspeitos de vender
falsas declarações a dezenas de empresas de modo a que as mesmas pudessem
apresentar-se de forma fraudulenta a concursos públicos e à detenção de um ex-inspector
da PJ suspeito de associação criminosa ao passar informação sobre possíveis
vítimas a um grupo de criminosos composto por polícias e ladrões. Soubemos das
21 desobediências ao Banco de Portugal e 4 actos de gestão ruinosa de um
banqueiro e soubemos da polémica na CML sobre os benefícios a conceder a um
clube desportivo. Assistimos, estupefactos, ao gozo de Zeinal Bava na
inquirição da comissão de deputados da República. Ouvimos, ainda, um PM afirmar
que não pagou impostos devidos por esquecimento e que não se compara a um
ex-governante detido; ouvimos um
presidente da República responder aos jornalistas que o assunto “Passos Coelho”
era para ser comentado pelos comentadores, não por ele, e que já havia um
cheiro a eleições…
Pois bem. Nós não somos a Grécia, enchem o papo e piam os
berloques da Frau Merkel. O que nunca seremos é a Suécia enquanto no poder
estiverem os formatados nas jotas dos partidos do costume e a rebaldaria dos
actos indignos e ignaros dos políticos não tiver fim. Em Outubro de 2006 foi
descoberto que a ministra da Cultura do governo sueco, durante uns anos, se
tinha esquivado da sua obrigação de pagar a taxa de licença de televisão,
qualquer coisa como 2.861 Euros. Admitindo o erro, demitiu-se de imediato do
governo e invocou como motivo que a falha em cumprir estas obrigações "não
era aceitável". Algum dia seremos a Suécia?!
Contudo, há que dizê-lo, nos últimos 30 anos vários dos
nossos governantes caíram motivados por suspeições, declarações impróprias,
polémicas várias que vieram a público. Relembro Francisco Sousa Tavares, em
1985, que suspendeu o cargo de ministro por ser suspeito de ilícitos cambiais,
vindo a ser absolvido. Recordo Carlos Borrego que contou uma anedota sobre os
doentes em hemodiálise em Évora e foi demitido por Cavaco. António Vitorino
saiu do governo após notícias de que não pagara a sisa de uma casa, facto nunca
provado. Jorge Coelho, ministro do Equipamento Social do executivo de Guterres,
demitiu-se após a queda da Ponte de Entre-os-Rios. Pina Moura alegou falta de
condições políticas para as suas 50 medidas de corte na despesa pública e
foi-se embora. Daniel Bessa, ministro da Economia, Indústria, Comércio e
Turismo do XIII Governo Constitucional liderado por Guterres, caiu depois da
polémica do fecho dos hipermercados ao domingo. Manuel Pinho teve de abandonar a
pasta da Economia em virtude dos gestos impróprios que em plena AR dirigiu ao
deputado Bernardino Soares. Miguel Relvas tramou-se por mentir na AR e ter pressionado
um jornalista e cai definitivamente por causa da rábula da sua licenciatura na
Lusófona. Miguel Macedo demitiu-se por ilegalidades na atribuição de Vistos
Goldque diminuíram a sua “autoridade
política”.
Outros houve: Walter Rosa, que saiu de ministro da Indústria
depois do seu filho João ter assaltado um banco; Figueiredo Lopes saiu em
1985 por alegadas irregularidades como secretário de estado do Orçamento em
1980; e ainda outros por razões várias – Veiga Simão, Armando Vara, Fernando
Gomes, Alberto Costa, Pedro Lynce, Martins da Cruz, Isaltino Morais, Henrique
Chaves, Vítor Gaspar. Nenhum se demitiu ou foi demitido por dívidas à Segurança
Social durante 5 anos por esquecimento. Mas o certo é que cessaram funções, por
infracções graves ou menos graves. Agora, por mais atabalhoadas explicações que
o actual PM dê, com arrogância primeiro ou pretensa humildade depois, a sua
falha é inadmissível - até porque soube
da dívida em 2012 - e seria de todo passível de demissão de funções.
Num país a sério, os cargos públicos são levados muito a
sério e são os próprios prevaricadores que imediatamente apresentam a sua
demissão pela simples falta de pagamento de uma qualquer taxa de televisão. A
idoneidade e o exemplo vêm de cima, sempre, nos países em que a democracia não
é rótulo de fachada. Aí, não se faz a apologia do reles.
- um texto de opinião de Jorge P. Guedes, 08 Março 2015 (Por opção não escrevo segundo o
mais recente A.O.)
Têm sido vários, nos últimos dias, os relatos de cidadãos
com dívidas acumuladas de juros de mora às costas porque não pagaram
atempadamente uns poucos euros devidos por coimas aplicadas pela falta de
pagamento nas auto-estradas ou por pequenas dívidas fiscais.
Sabe-se que muitos dos penhorados são pessoas idosas que vivem
sós e não têm por hábito ir diariamente à caixa do correio e outros que se
encontram ausentes do domicílio, doentes em casa ou hospitalizados. O Fisco é cego e, como o maior dos cegos,
não quer ver. É uma máquina que actua sem olhar a quem nem como. Quantos de nós
não fomos já contemplados com a frase com que um qualquer funcionário das Finanças
nos corta a capacidade de argumentar: -
Meu amigo, o desconhecimento da lei não
aproveita a ninguém”, ou seja, a ignorância de um facto legal não isenta
ninguém do seu cumprimento. Razoável este preceito, não isentando ninguém com o
mero argumento do desconhecimento dos
factos.
Ora, o problema não está no conceito “ignorantia legis
neminem excusat” mas na sua aplicação. Os faltosos ao pagamento atempado
deverão ser notificados de imediato, digamos no máximo de 30 dias, pelos
respectivos serviços das entidades credoras. Não se pode de nenhum modo admitir
que, por desconhecimento da dívida, esta possa permanecer sujeita a pagamento
de juros de mora até que um dia, passados anos e com pesados juros de mora, o devedor seja
notificado. E se este é um membro do governo, como agora sucedeu com Passos Coelho,
é absolutamente inadmissível que invoque o desconhecimento sobre uma dívida de que
o próprio afirmou ter tomado conhecimento por terceiros, no caso um jornalista.
É que a prescrição da dívida por ignorância do devedor e a sua regularização
voluntária após a prescrição é algo dificilmente explicável. E se o jornalista não tivesse questionado o PM
a propósito? E se este, como já se diz, não tivesse solicitado a regularização voluntária
da sua dívida prescrita?
Na verdade, parece existir uma inconciliação entre o direito
do devedor a ser informado de que o é e o do credor a ser ressarcido. O credor deve avisar
antes de cobrar com juros quando lhe apetecer e nunca deixar prescrever a
divida. É que para o comum dos contribuintes as dívidas ao Fisco nunca são
deixadas prescrever. Igualdade de tratamento, exige-se.
- um texto de opinião de Jorge P. Guedes – Março 2015
