quarta-feira, 10 de outubro de 2007
Dia Europeu contra a Pena de Morte
Só um pequeno apontamento, já que o tempo não permite uma mais ampla abordagem, mas o suficiente para não deixar de assinalar um facto deveras importante.
Organizada pelo Ministério da Justiça no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, realizou-se ontem no CCB a Conferência «A Europa contra a Pena de Morte».
O ponto culminante do evento seria uma Declaração Conjunta, da União Europeia e do Conselho da Europa, a instituir o dia 10 de Outubro como o Dia Europeu contra a Pena de Morte.
Esta iniciativa foi boicotada pela Polónia quando, em 18 de Setembro, vetara a decisão a nível da UE. Assim, apenas O Conselho da Europa pôde aprovar esta data de 10 de Outubro, por 46 votos a favor e a saída da sala do representante polaco.
Ficou deste modo salvo um dos grandes objectivos da Presidência portuguesa da União Europeia.
Para lá de outras razões humanitárias facilmente compreensíveis, Portugal ufana-se de ter sido o primeiro país europeu a abolir a Pena de Morte para todos os casos.
Ora, digamos que o "início" desta decisão foi dado pelo Marquês de Pombal, a quem devemos a reforma da nossa legislação civil. Com a publicação em 18 de Agosto de 1769 da Lei da Boa Razão, deixou de ter qualquer fundamento jurídico o direito consuetudinário (o dos costumes) e teve fim a extrema relevância do direito canónico nos nossos tribunais civis, pondo-se fim aos autos de fé inquisitoriais. A partir de então, passou a ser necessária a fundamentação de qualquer lei numa razão justa, senão tornar-se-ia inválida.
Assim, a pena de morte foi abolida para crimes políticos em 1852 pelo artigo 16º do Acto Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho. E em 1867, há 140 anos, o ministro da Justiça de D. Luís, Augusto César Barjona de Freitas, submeteu a discussão na Câmara dos Deputados uma proposta de abolição da pena de morte para todos os crimes, excepto para os militares, aprovada e publicada na lei de 1 de Julho de 1867.
Em 1911 e quando a primeira República dava ainda os seus primeiros passos, a pena de morte foi abolida para todos os crimes, incluindo os militares, por Decreto com força de lei de 16 de Março de 1911, posteriormente reforçado pela Constituição de 1911.
Porém, no meio da primeira Grande Guerra, a participação portuguesa levou a alterar a situação pela lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916, que restabelecia a pena de morte para crimes militares em "caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra".
E apenas há pouco mais de 30 anos, em 1976, a nossa Constituição repôs o que previa a Constituição de 1911, nomeadamente com o nº 2 do artigo 24º, que estabelece que «em caso algum haverá pena de morte».
A última execução em território português terá ocorrido em Lagos, por crime civil, datando de 1846.
Mas o curioso de tudo isto estará no facto de, em San Marino, a pena de morte para os crimes comuns ter sido abolida em 1843 e para todos os tipos de crimes em 1865.
Ora, acontece que esta minúscula república que integrou os Estados Pontíficios é "esquecida" porque o seu reconhecimento é posterior a 1848, só após a unificação de Itália, e já por volta dos finais do século XIX.
Aliás, Vítor Hugo, congratula-se com a abolição da pena de morte em Portugal numa carta de 15 de Julho de 1867 a Eduardo Coelho, fundador e Director do Diário de Notícias, onde se pode ler:
"Felicito o vosso Parlamento, os vossos pensadores, os vossos escritores e os vossos filósofos! Felicito a vossa Nação. Portugal dá o exemplo à Europa."
Para todos os efeitos, San Marino, em 1843; a Venezuela, em 1863; Portugal, em 1867; e a Holanda, em 1870, foram os primeiros a abolir a pena de morte.
Publicação nº 475 - J.G.
Sino tocado em
outubro 10, 2007 -
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