O SIM VENCEU! O Presidente da República deve, agora, cumprir o seu papel e promulgar a lei que lhe será apresentada.
Nesta hora, rejeito como cidadão todos os aproveitamentos político-partidários que vão ser feitos.
Actualização às 19:00 - Perante a previsão da Comissão Nacional de Eleições, uma abstenção a rondar os 60%, verifico com mágoa o desinteresse do povo português em aproveitar uma oportunidade quase única de legislar directamente, isto é, de dizer ao governo o que quer e de o obrigar, e o Presidente da República, a agirem ambos em resultado de uma consulta popular directa.
Perde a democracia directa, acima de tudo, e dão razão - aqueles que não foram votar - aos que dizem que o amadurecimento do povo em matéria de democracia ainda está muito longe de existir.
Com esta situação, caberá à Assembleia da República interpretar os resultados, aprovando a proposta de lei do PS se o SIM vencer. Mas, em última análise, a decisão será deixada nas mãos de Cavaco Silva, que poderá vetar a lei que lhe seja apresentada.
Em resumo, o mesmo povo que tanto se queixa de ser mal governado, rejeita a hipótese rainha de ser ele a decidir em matéria de tal importância. Assim, a figura do referendo perde, inquestionavelmente, a força democrática que tem à partida. E quem ganha, no fundo, são aqueles que dizem que o povo pretende que alguém lhe resolva os problemas, que no fundo deseja o tal "pai" que era representado pela figura de Salazar.
Outra leitura que posso fazer para tão grande abstenção, poderá ser a de que os partidários do Não, assumindo antecipadamente a derrota, tenham decidido maioritariamente não comparecer às urnas para não tornar vinculativa a vitória da parte contrária.
Estou, portanto, muito triste! - Jorge G
NÃO FIQUE EM CASA. VOTE !
Cenários post-referendo
De acordo com a Lei Orgânica do Regime do Referendo, a consulta popular de hoje, entre as 8:00 e as 20:00, só terá efeito vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento ( cerca de 8,7 milhões).
Se tal não acontecer, a decisão entra no plano exclusivamente político e será tomada pelos partidos com assento no Parlamento.
A abstenção em Junho de 1998 foi de 68,06%.
Seguem-se os possíveis cenários para o dia seguinte:
O que acontece caso o "sim" vença com um resultado vinculativo?
No caso do "sim" vencer e terem expresso o seu voto mais de cinquenta por cento dos eleitores, a Assembleia da República terá de concluir o processo legislativo iniciado a 20 de Abril de 2005, quando aprovou na generalidade a lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas, e aprovar, em prazo não superior a 90 ou a 60 dias, a lei. O Presidente da República não pode recusar a promulgação desta lei alegando discordância, uma vez que ela foi submetida a consulta popular directa, pelo que tem de ser respeitada.
O que acontece caso o "não" vença com um resultado vinculativo?
O projecto de lei do PS que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas e que foi aprovado na generalidade a 20 de Abril de 2005 para ser submetido ao actual referendo morre imediatamente. Isto porque o veredicto da consulta referendária é soberana quando um resultado é vinculativo, ou seja, quando a abstenção é inferior a 50 por cento. O Parlamento terá um prazo de 90 dias para debater na especialidade o projecto de lei proposto pelo PS e para proceder à sua votação final. A Assembleia terá de respeitar o resultado da consulta popular e chumbar a lei, de acordo com o veredicto popular. Perante uma vitória vinculativa do "não" a Assembleia da República não pode legislar e os partidos só podem retomar o mesmo projecto lei na seguinte legislatura, ou seja, quando for eleita uma nova Assembleia da República.
O que acontece caso o "sim" vença mas o resultado não seja vinculativo?
Na eventualidade de a afluência às urnas não registar mais de cinquenta por cento do eleitorado, o referendo deixa de ser vinculativo. Neste caso, caberá à Assembleia da República interpretar os resultados a título indicativo. Isto significa que, quer vença o "sim" quer vença o "não", a decisão sobre o projecto de lei que propõe a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas terá de ser tomada exclusivamente no plano político, ou seja, pelos partidos com assento parlamentar. Ora, no caso de uma vitória do "sim", o líder do PS e primeiro-ministro, José Sócrates, que detém a maioria absoluta na Assembleia da República e, por isso, os votos suficientes para aprovar a lei em votação final global, já assumiu que o fará. Após a lei aprovada, compete ao Presidente da República decidir se aprova ou não a lei. O Presidente pode usar o seu direito de veto político, assim como solicitar um parecer prévio do Tribunal Constitucional antes de vetar ou promulgar a lei, como acontece com qualquer lei aprovada pela Assembleia da República.
O que acontece caso o "não" vença com um resultado não vinculativo?
À semelhança do que acontece se o "sim" vencer com um resultado não vinculativo, também aqui a decisão reside no domínio político. Ou seja, será a Assembleia da República a determinar o futuro da proposta de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas. Há oito anos, no anterior referendo, a lei morreu de imediato. Neste referendo as posições políticas perante um "não" que seja expresso por menos de 50 por cento dos eleitores recenseados nos cadernos eleitorais são igualmente conhecidas. O líder do PS e primeiro-ministro, José Sócrates, já assumiu que os socialistas não avançarão com a aprovação do projecto que é da sua iniciativa. Por sua vez, o PSD e o CDS já se comprometeram a apresentar soluções legislativas alternativas que não conduzam à penalização com pena de cadeia das mulheres que abortam. Uma solução que foi rejeitada pelo PS, partido que tem a maioria parlamentar que determina a aprovação de qualquer lei nesta legislatura.
Fontes: Lei Orgânica do Regime do Referendo e Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Fonte: "Público" Maria José Oliveira (adaptado)
- Publicação nº 288 - jorgg