O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
This work is licensed under a Creative Commons License.
segunda-feira, 6 de novembro de 2006
Pode matar-se em nome da democracia?
Por se tratar de uma opinião que resume bem o que me parece ser o pensamento de quem comentou o anterior artigo e, também, por entender que é um espelho do que, como eu, pensarão alguns milhões de cristãos do mundo não enfeudados a partidos políticos ou seitas religiosas, reproduzo o artigo de hoje de Helena Garrido publicado nas páginas do DN. - Jorge G
"Democracia?" - Editorial deHelena Garrido in DN de 06.11.06 "A União Europeia opõe-se à pena de morte em todos os casos e circunstâncias e apela a que não se aplique" a Saddam Hussein . A reacção da presidência finlandesa da UE à decisão de condenar à morte o ex-líder iraquiano é o espelho da alma da civilização europeia.
É assim lamentável ver um país como o Reino Unido, um símbolo histórico da democracia, da liberdade e da defesa dos direitos humanos, congratular-se, pela voz da ministra dos Negócios Estrangeiros, Margaret Beckett, com a decisão do designado Alto Tribunal Iraquiano sem pelo menos condenar a pena de morte.Todos condenamos as atrocidades cometidas pelo regime de Saddam Hussein. Mas nenhum de nós, europeus, pode orgulhar-se da forma como foi julgado e da sentença ontem proferida.
Advogados de defesa assassinados, juízes substituídos, testemunhas amedrontadas e um tribunal sem independência do poder político e a funcionar num país em guerra descrevem o ambiente em que foram julgados os oito réus. Pode alguém no universo dos países que se consideram defensores do Estado de direito considerar este julgamento justo? E pode alguém defensor da dignidade humana concordar com a pena de morte? Os líderes europeus, incluindo o Reino Unido, subscreveram a Carta de Direitos Fundamentais na Cimeira de Nice a 7 de Dezembro de 2001. Aí se pode ler, logo no segundo artigo, que ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado. E esse é o caminho que a União Europeia quer e deve seguir. O único que se identifica com o seu projecto e que lhe permitirá ser uma alternativa aos caminhos que o mundo segue hoje nas mãos da Administração Bush. É aterrador olhar para o que se passou no Iraque e no mundo desde que Saddam Hussein foi deposto em Março de 2003. A prisão de Guantánamo, os abusos das forças armadas norte-americanas e britânicas no Iraque e a guerra que desde então ali se vive rivalizam com as atrocidades cometidas pelo ditador Saddam. A arrogância de impor eleições sem liberdade e respeito pelos direitos humanos é a negação da democracia. É convidar à revolta e cavar fundo o fosso que separa as ditaduras das democracias. Validar um julgamento com regras quase iguais às do ditador e aceitar a pena de morte faz de nós cúmplices das atrocidades de Saddam. E apenas alimenta a raiva que gera terroristas e abre portas a mais ditadores. Os Estados Unidos e o Reino Unido parecem estar a combater contra a democracia."
