O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
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sexta-feira, 19 de setembro de 2008
ESTOU FARTO, SENHORES, ESTOU FARTO...
Há dias, o Estado foi condenado a pagar 100 mil euros a Paulo Pedroso por danos morais na sequência da prisão preventiva que cumpriu por determinação do juiz Rui Teixeira, no chamado caso “Casa Pia". Pouco depois, uma outra decisão judicial, esta do Tribunal da Relação do Porto obriga o mesmo Estado a indemnizar Jorge Nuno Pinto da Costa em 20 mil euros por detenção irregular no âmbito do processo Apito Dourado.
De ambas as decisões o Ministério Público vai interpor, ou já interpôs, recurso. Mal lhe ficaria que o não fizesse, se é que não é mesmo obrigado a tal tomada de posição.
Não estando em causa para o grande público a justeza das decisões, o que ressalta aos olhos dos contribuintes é o espanto de se verem, eles próprios, a pagar indemnizações por uma errada aplicação da lei nos casos referidos, de acordo com quem teve a incumbência de os julgar. Algo terá estado menos bem na aplicação da lei, ou da justiça. Estes dois casos, pela sonoridade dos nomes envolvidos, foram capa de jornais e abertura de noticiários, mas não são isolados. Antes se inserem num número crescente de má aplicação das leis ou de deficiente instrução dos processos. Pagará agora o povo, e não quem errou, o que me parece não ser de todo admissível!
Claramente no seguimento destes casos, já veio o governo pretender passar a responsabilizar os juízes pelas decisões tomadas, desresponsabilizando-se uma vez mais pelas más leis que o Parlamento de maioria absoluta aprova. Uma política em tudo semelhante à que é seguida no Ensino, que responsabiliza e, pior ainda !, pune profissionalmente os professores pelo inêxito escolar dos alunos e pelo alheamento e/ou impreparação da maioria dos encarregados de educação dos que apresentam maiores dificuldades de aprendizagem e de sociabilização. Assim sendo, a pressão sobre juízes e professores intensifica-se para que não tomem decisões tidas por "politicamente incorrectas" (leia-se contrárias à vontade do actual Executivo em matéria penal e educacional.)
Entretanto, hoje mesmo, pode ler-se no CM que na margem sul "um auto-denominado PCP ( Primeiro Comando de Portugal, um clone do Primeiro Comando da Capital, fundado nos anos noventa por um grupo de prisioneiros de São Paulo), instalou-se na margem sul de Lisboa e é composto por jovens provenientes das favelas brasileiras. Têm hino no YouTube e agregam-se na internet, onde mostram alguns dos produtos do crime. Desafiam as autoridades e congregam o gosto pelas armas." Disparate! Assim classificou a notícia o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança à TSF, reputando-a de «imaginação fértil».
De novo, para o poder é "a imaginação fértil" de jornalistas e de populares que tem inventado todos os assltos a bancos, gasolineiras, tribunais, repartições de finanças, populares, casas comerciais, ... a que vamos assistindo e que as principais vítimas vêm sofrendo. Para os membros do governo e seus bem comportados mainatos os índices de criminalidade violenta mantêm-se iguais aos de 2004, atirando para o ar com dados estatísticos que todos sabemos que são o que se quiser que sejam. E não é que sectores pseudo-intelectuais de esquerda afinam pelo mesmo diapasão?!
Perguntar-me-ão, agora, por que razão liguei os casos de P.P. e de P.C. aos fenómenos de violência! Porque ambos me violentam por igual enquanto cidadão que nada deve ao Estado e do qual sou credor, por letra da Constituição, do direito à segurança e ao bem administrar da justiça. Basta de leis iníquas, de incompetência e de me tomarem por parvo com a propaganda fátua e demagógica das "mega-operações" policiais!
ADENDA: "Um relatório elaborado pelo Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras conclui que o último Verão ficou caracterizado por mais violência, aumento da frequência de acontecimentos ilícitos e maior sofisticação e poder de fogo das armas utilizadas nos crimes." Quanto ao futuro, avança a Rádio Renascença, "as previsões são para um aumentar da insegurança."
