O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
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sexta-feira, 1 de junho de 2007
No Dia Mundial da Criança, o presente há muito devido
Estou farto do "Dia mundial de...", cansado de hipócritas homenagens. A Sociedade do Espectáculo tem necessidade de se purgar, tantos são os seus venenos, e assim tem inventado um dia por ano consagrado às suas vítimas e em que diz como devia ser todos os dias. Hoje, da China, veio algo de concreto. Não é para amanhã tudo voltar a ser como era. É o reconhecimento oficial dos seus crimes, o presente devido há muito às crianças chinesas. Talvez o Paquistão, a Índia e outros sigam este exemplo. - J.G.Sineiro
China: Crianças ganharam hoje direito a dormir e a brincar
"As crianças chinesas têm a partir de hoje garantido por lei o direito a dormir e a brincar, uma conquista importante, tendo em conta que metade dos 300 milhões de menores chineses vivem sob uma pressão académica tão forte que chega a afectar o horário de sono e onde o trabalho infantil é uma constante. A norma que entra em vigor hoje é uma revisão da Lei de Proteção de Menores de 1991, promulgada pela China um ano após a sua adesão à Convenção de Direitos das Crianças da ONU.
Entre outros pontos, a lei garante a educação básica, com pais e tutores como responsáveis pelo pagamento deste direito, que é caro na China.
Também impõe severas sanções para crimes como o trabalho infantil e maus-tratos a menores e dá uma atenção sem precedentes ao cuidado com a saúde mental.
«As crianças devem ter tempo para dormir, divertir-se e praticar desporto», estabelece a nova norma, que constitui uma mudança radical em relação à tradição chinesa e à situação actual.
Segundo um estudo recente, as crianças chinesas sofrem com a feroz competição que se regista no país mais povoado do mundo. A carga média de aulas extra chega a 3,7 horas semanais.
As aulas de inglês ocupam o tempo de 64% dos entrevistados, 29% estudam dança, piano e violino e 25% artes plásticas - tudo actividades que as crianças não escolheram - bem como tae-kwon-do e outras artes marciais, desportos preferidos pelos pais, que consideram que a preparação escolar não é suficiente.
Em consequência, mais de metade das crianças chinesas afirma que o que mais deseja fazer no seu tempo livre é dormir.
A nova lei também rompe tradições como a de que os avós se devem ocupar dos netos nas zonas rurais, quando os pais vão à cidade em busca de trabalho. Será obrigatório escolher tutores para cuidar dos menores.
O Governo fornecerá também centros de abrigo para as crianças sem lar, que terão pela primeira vez protecção legal em interrogatórios policiais, nos quais será exigida a presença de um tutor."
