O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
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sexta-feira, 5 de janeiro de 2007
Fisco tentou cobrar 1,6 mil milhões a mais
A Administração Fiscal não conseguiu cobrar 1,6 mil milhões de dívidas porque os contribuintes provaram que tinham razão. Relatório do Tribunal de Contas mostra várias ilegalidades nas contas do Estado.
Paula Cravina de Sousain "Diário Económico" de hoje, 5-jan.-2007
O Fisco tentou cobrar 1,6 mil milhões de euros em receitas fiscais em 2005, acabando por não arrecadar este montante devido ao facto de os serviços de Finanças ou de os tribunais terem dado razão aos contribuintes em processos de reclamação por dívidas fiscais. Este valor consta do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, apresentado ontem pelo Tribunal de Contas, que encontrou várias ilegalidades nas finanças públicas. Os 1,6 mil milhões de euros reflectem a pressão das Finanças sobre os contribuintes no sentido de aumentar a receita fiscal. “O Fisco está a corrigir muitas situações face aos contribuintes, nas quais não tem razão”, explica o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. No mesmo sentido, Saldanha Sanches, fiscalista, sublinha que “o Estado perde demais”, referindo-se ao número de processos perdidos nos tribunais. Este montante faz parte dos mais de dois mil milhões de euros referentes à extinção de créditos provenientes de impostos, ou seja, receitas fiscais que estavam contabilizadas, mas que acabaram efectivamente por não ser arrecadadas. Além dos 1,6 mil milhões de euros em créditos anulados por decisão judicial (quando o diferendo entre contribuintes e Fisco acaba nos tribunais) ou administrativa (quando os serviços do Fisco dão razão à reclamação do contribuinte), ficaram por entrar nos cofres do Estado 231,4 milhões de euros devido à prescrição de dívidas fiscais. De fora também ficaram 180,6 milhões de euros, devido a créditos satisfeitos por compensação – estas situações ocorrem quando o Estado deve mais ao contribuinte do que este deve ao fisco, estando, por isso, as Finanças obrigadas a devolver a diferença entre as dívidas. Ainda ao nível das receitas fiscais, o organismo de Guilherme d’Oliveira Martins concluiu que o modelo de contabilização e controlo da receita em 2005 não é fiável.
Ferreira Leite e Bagão Félix também tiveram culpa
Os ex-ministros das Finanças, Manuela Ferreira Leite e António Bagão Félix, também são culpados pelo actual estado das contas públicas, acusa o TC. O tribunal enumera medidas que, “não tendo sido adoptadas” pelo Governo PS, “tiveram mesmo assim um efeito relevante sobre a execução orçamental” de 2005 pois “contribuíram para o elevado peso das despesas com pessoal na função pública e com os regimes de protecção social, e para a reduzida eficácia da despesa” na Saúde e Educação. É o caso da convergência das pensões mínimas para o salário mínimo iniciada em 2003 e da flexibilização da idade de acesso à reforma por antecipação e em caso de desemprego. “A isto acrescem ainda os efeitos de algumas medidas extraordinárias”, como a titularização de créditos fiscais junto do Citigroup e a passagem do fundo da CGD para a esfera do Estado.
NOTA DO SINEIRO:Com um ex-ministro das Finanças, actual presidente do Tribunal de Contas, com uma cara destas, o que se esperava? Nesta imagem da época em que era ministro, ele já avisava...um dia, apanho-vos!
