O PLÁGIO CONSTITUI CRIME punível com pena de prisão até 3 anos pelo artº197 da lei 16/2008,de 01 de Abril, a mesma que, no seu artº1, ponto 1, refere que estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual.
O artª180, no seu ponto 3, diz: "Presume-se artista,intérprete ou executante,aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias
autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público."
This work is licensed under a Creative Commons License.
sábado, 7 de dezembro de 2013
«CRONIQUETA SEMANAL» - A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES (DE NUNO CRATO)
Uma reforma séria e frutuosa de um sistema educativo tem de começar pela base. Assim se constroem os edifícios. Se o ministro Crato entende que os candidatos a professores de carreira não sabem planear as aulas, escrever em português segundo o novo acordo ortográfico (uma exigência da prova !), resolver problemas em contextos não disciplinares; se tem dúvidas quanto às suas capacidades na leitura e interpret...ação de textos de diversas tipologias,… então, Crato deveria revolucionar todo o sistema da formação dos candidatos e da formação dos formadores, e dos curricula dos cursos que dão acesso ao ensino, antes de fazer pagar 20 euros – absurda e miserabilista decisão – para a realização de duas provas ridículas e inúteis que, basta ler os exemplos dos itens apresentados pelo Instituto de Avaliação Educativa I.P. (IAVE) para a prova da “componente comum”, mais se assemelham a questões de testes psicológicos adequados para adolescentes e que são resolvidos sem grande dificuldade por alunos do 9º/10º ano. Deixo o link para “o padrão da prova” e convido-vos a que respondam aos 10 itens exemplificativos dos 32 que constituem a prova e que valem 80% da classificação, sendo os restantes 20% destinados a uma “composição” jactantemente apelidada de “Item de Construção (resposta extensa orientada)”. Leiam, que vale a pena! http://downloads.expresso.pt/expressoonline/PDF/Inf_Prova_Comum_2013.pdf
No “GUIA DA PROVA”, provindo do M.E.C., (http://downloads.expresso.pt/expressoonline/PDF/GuiaPACC.pdf) pode ler-se em português ao abrigo do novo e inconcebível A.O.: “A prova destina-se a quem sendo detentor de uma habilitação profissional para a docência e, não tendo ingressado na carreira docente, pretenda candidatar-se ao exercício de funções docentes nos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente num ou mais grupos de recrutamento, previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.” (Chamo a atenção para a colocação ERRADA da vírgula logo na primeira frase. Correcto seria: “A prova destina-se a quem, sendo detentor de uma habilitação profissional para a docência e não tendo ingressado na carreira docente, pretenda candidatar-se...”)
Crato fez recuos depois de anunciar que nada viria a ser alterado. Dialogou com uma central sindical, não dialogou com outra e… alterou. A prova, inicialmente obrigatória para todos os professores com menos de 15 anos de serviço que pretendessem ingressar na carreira docente, passou para aqueles com menos de 5. A média final para aprovação, que era de 14 valores, baixou para 10. Com este modus operandi, Crato dividiu os sindicatos e terá evitado uma greve geral de professores. Logo aqui se viu a real importância que ele dá às provas. Acontece ainda que muitos destes candidatos ao ingresso na carreira docente possuem anos de serviço no ensino, foram professores contratados a preço barato pelo M.E.C. , são portadores de habilitações profissionais para a docência, a grande maioria tem uma licenciatura, um mestrado, e alguns, até, um doutoramento. Foram já reavaliados diariamente pelos alunos (os nossos melhores juízes!), pelos colegas, pelos coordenadores e orientadores de estágio, pelos próprios encarregados de educação. Não pertencem ainda aos quadros do Ministério por diversas razões, umas próprias (recusando lugares longe da família e/ou nas chamadas escolas de risco) e outras porque o Ministério não foi abrindo vagas, preferindo pagar menos a pessoal qualificado, mas contratado, ou seja, sem vínculo ao Estado. É essa gente, maioritariamente, que agora se sente humilhada e manifesta a sua indignação. Foi a essa gente que o Ministério já reconheceu competência, mas apenas enquanto contratados. É leviano, portanto, querer-se fazer acreditar que “os professores não querem ser avaliados”. O ministro da tutela sujeita agora muitos dos que já serviram o ensino público a “provas de avaliação de conhecimentos e capacidades”. Quem as elaborou? Quem as irá vigiar? Quem as corrigirá? Os mesmos formadores das ESE (Escolas Superiores de Educação) que ao longo dos anos têm dado formação na “profissionalização em serviço” e que aprovaram, até com altas classificações, professores dos quadros que nem se sabiam exprimir num português aceitável, tendo eu ouvido muitos colegas dizer repetidamente “pérolas” como: “dissestes”,” há-des”, “houveram muitas coisas”, …? Ou serão estas provas corrigidas, avaliadas, por comissões ad hoc que se passeiam há anos pelos corredores do Min. Educ. e Ciência nunca tendo exercido a nobre, desgastante e difícil profissão de professor?
Crato pretende destruir o ensino público, isso já todos percebemos. Com o cheque-ensino, já ensaiado e abandonado em outras paragens, nada mais quer do que reduzir o número de alunos nas escolas públicas e, com tal prática, reduzir a necessidade permanente de professores, reduzir custos. Porém, é sabido que os estabelecimentos de ensino privados só aceitam os melhores alunos. O ensino público passará a ser um gueto para os miúdos com mais dificuldades de aprendizagem e provenientes dos estratos sociais menos instruídos. Haverá, então, um ensino para ricos e intelectualmente mais dotados e outro para pobres e menos dotados ou interessados em aprender. O ensino universal e tendencialmente gratuito, consagrado na Constituição, está ferido de morte. Nuno Crato não será esquecido pela História como o ministro que lhe deu a estocada final.
- artigo de opinião de Jorge MPG Sineiro, redigido, por livre opção, com desprezo pelo A.O. de 1990